9. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos à Portaria nº 012/2021, de 30 de novembro de 2021, emitida pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Arraias, publicada no Diário Oficial do Município de Arraias nº 565, de 06 de dezembro de 2021, que concedeu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, calculada de forma integral, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Zeneide Xavier Guimarães, no cargo de professora PI, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro do respectivo Ato.

9.2. Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de aposentadoria, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c art. 33, inciso III, da Constituição Estadual;

9.3. Considerando que a Interessada cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme previsto no artigo 40, §1º, III, “a”, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como no artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Arraias nº 12/2003 e no artigo 12, III, “a”, da Lei Municipal nº 27/2018, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social;

9.4. Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas;

9.5. Considerando tudo mais que dos autos consta.

9.6. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e tendo em vista o disposto os artigos 1º, IV; 10, II e 109, II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c os artigos 112, 113 e 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em: